Matrículas 2026/2027
(Pedidos de adiamento de matrícula no 1.º ano)
A legislação em vigor prevê que a matrícula no 1.º ano, do 1.º ciclo do ensino básico é obrigatória para as crianças que completem 6 anos de idade, até 15 de setembro.
Em situações excecionais previstas na lei e devidamente fundamentadas, os diretores dos agrupamentos de escolas e das escolas não agrupadas, bem como os presidentes das comissões administrativas provisórias da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, podem autorizar, a requerimento da/o encarregada/o de educação, a antecipação ou o adiamento da matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, nos termos legalmente previstos, conforme disposto no Despacho n.º 3423-A/2026, de 16 de março.
O requerimento da/o encarregada/o de educação, é apresentado, consoante o caso, no estabelecimento de educação e/ou de ensino frequentado pela criança ou no estabelecimento de educação e/ou de ensino que pretende frequentar, preferencialmente por correio eletrónico, até ao dia 15 de maio do ano escolar imediatamente anterior ao pretendido para a antecipação ou adiamento da matrícula, dirigido ao respetivo diretor, acompanhado por proposta da equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva.
O prazo para a apresentação do requerimento, definido pelo Agrupamento, deve ser cumprido, para que em tempo útil seja possível a sua análise e decisão final, bem como, nas situações em que o requerido/processo careça de melhoramento e/ou apresentar documentos/elementos.
Procedimentos
Requerimento do encarregado de educação, dirigido ao(à) Diretor(a), com o endereço e contacto, o nome e data de nascimento da criança e acompanhado pelos seguintes documentos:
- Parecer da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI);
- Parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança;
- Informação onde seja vinculada a responsabilidade da emissão de vaga, da rede solidária/privada/pública, como garantia de que é assegurada a frequência da educação pré-escolar no ano letivo de 2026/2027.